Existe um limite claro entre valorizar a região e restringir a competição. E esse limite não é opinião nem princípio abstrato. A Lei nº 14.133/2021 escreveu, com todas as letras, que é vedado estabelecer preferência ou distinção em razão da sede ou do domicílio do licitante. Quem entende isso passa a ler qualquer edital com outros olhos.
Tese central
A competitividade é o limite intransponível da regionalidade. A lei parte de uma proibição: distinguir concorrente por origem geográfica é vedado. O que existe de regionalidade legítima são exceções estreitas que a própria lei autorizou. Tudo o que vai além disso não é valorização regional, é ilegalidade. E se mede pelo efeito sobre a competição, não pela intenção de quem redigiu a cláusula.
A regra é a proibição
Vale começar pelo texto, porque ele é raramente citado e resolve boa parte da discussão. O art. 9º da Lei nº 14.133/2021 veda ao agente público, ressalvados os casos previstos em lei, admitir, prever, incluir ou tolerar situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo do certame (inciso I, alínea a), que estabeleçam preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes (alínea b) ou que sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto específico do contrato (alínea c).
Repare na força da alínea b. A lei não diz que a preferência geográfica é excepcional ou que exige cuidado. Ela diz que é vedada. A distinção por sede ou domicílio do licitante é, por padrão, proibida. Esse é o ponto de partida, e ele inverte o ônus da conversa: não é o concorrente de fora que precisa justificar por que merece disputar, é a Administração que precisaria de autorização legal expressa para tratá-lo de forma diferente.
Por que a competitividade é um limite duro
A competitividade não é uma formalidade simpática. É princípio expresso da lei (art. 5º) e objetivo do processo, ao lado da isonomia e da justa competição (art. 11, II), e tem base constitucional na exigência de igualdade de condições a todos os concorrentes (art. 37, XXI, da Constituição). Mais do que proteger o licitante, a competição protege a própria Administração. Menos concorrentes significam menos pressão sobre o preço, menos alternativas técnicas e um resultado pior para o interesse público. Restringir a disputa para favorecer o local não é zelo com a região, é prejuízo ao erário disfarçado de preferência.
As exceções que a lei autorizou
A expressão ressalvados os casos previstos em lei, no caput do art. 9º, é a chave para entender o que sobra de regionalidade legítima. Como o padrão é a proibição, só vale o que a lei expressamente abriu. E ela abriu pouco, de forma condicionada.
O primeiro caso é o critério de desempate. Em igualdade de condições, quando os demais critérios não resolvem, há preferência para a empresa estabelecida no território do estado do órgão licitante (art. 60, § 1º, I). Note o quanto é estreito: só funciona no empate real, como último recurso, e nunca como largada na frente.
O segundo é a prioridade de contratação para a microempresa ou empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente, de caráter facultativo e justificado, até 10% do melhor preço válido (art. 48, § 3º, da LC 123/2006). É um recorte do tratamento das pequenas, não um benefício geográfico autônomo, e depende de previsão no edital, de delimitação da área e de justificativa.
Essas exceções, justamente por serem exceções, confirmam a regra. Fora delas, distinguir concorrente por localização é o que a lei proíbe.
Onde a linha é cruzada
Foi disso que tratamos ao longo de toda esta série, e agora os fios se juntam. Acreditar que a empresa da cidade tem vantagem automática ignora a isonomia. Exigir estrutura local já instalada como condição de habilitação esbarra na Súmula 272 do TCU e na alínea b do art. 9º. Esconder a barreira em prazo de entrega impossível, visita técnica presencial obrigatória, atestado com recorte geográfico ou cadastro no município contratante é direcionamento com outro nome, e a própria lei veda limitações de locais específicos nos atestados e vincula a regularidade fiscal ao domicílio do licitante. Confundir margem de preferência, tratamento das pequenas e regionalidade leva o fornecedor a reivindicar um direito local que não existe. E inserir no planejamento uma preferência regional sem lastro técnico transforma a fase preparatória em instrumento de exclusão. Todos esses caminhos desembocam no mesmo lugar: restrição indevida à competição.
A medida da legalidade é o efeito, não a intenção
Este é o critério que o fornecedor deve carregar. Boa intenção não valida cláusula ruim. Querer fomentar a economia local é legítimo como objetivo, mas não autoriza uma exigência cujo efeito prático seja afastar o concorrente de fora. A pergunta que decide não é qual foi a intenção, é qual é o efeito sobre a competição, e se esse efeito tem justificativa técnica e proporcional ao objeto. Se tem, é exigência válida. Se não tem, é a hipótese do art. 9º, por mais nobre que seja o discurso que a acompanha.
O que acontece quando a linha é ultrapassada
Exigência restritiva sem sustentação não é só uma questão teórica. O TCU determina a anulação de licitações diante de exigências desarrazoadas e restritivas ao caráter competitivo (Acórdão 494/2012, Plenário), e os agentes respondem por isso. Para o mercado, o custo é preço maior e menos participantes. Para o fornecedor prejudicado, existe a via de reação: qualquer interessado pode impugnar o edital ou pedir esclarecimento até 3 dias úteis antes da abertura (art. 164), lembrando que a contagem é regressiva e que a Súmula 272 é um dos fundamentos mais sólidos para sustentar a impugnação.
O que sobra de positivo
Competição e desenvolvimento regional não são inimigos. A lei ofereceu caminhos para valorizar o local sem excluir ninguém: o parcelamento do objeto, quando técnica e economicamente viável (art. 40, V, b), que amplia a disputa e naturalmente abre espaço para empresas menores e locais; a margem de preferência para produto nacional (art. 26); e o tratamento das ME e EPP (LC 123, aplicada pelo art. 4º). O legislador não proibiu valorizar a região. Proibiu eliminar o concorrente. São coisas diferentes, e a distância entre elas é exatamente a distância entre a boa contratação e a ilegalidade.
Conclusão
Regionalidade é um valor legítimo com um limite rígido. Ela pode desempatar, pode priorizar a pequena empresa local dentro da lei, pode moldar obrigações de execução justificadas, pode inspirar o parcelamento. O que ela não pode, em hipótese alguma, é eliminar concorrente. No dia em que uma cláusula regional suprime a competição sem justificativa, ela deixa de ser valorização e vira aquilo que o art. 9º proíbe. E aqui a série fecha o círculo que abriu na primeira peça: vantagem em licitação não mora no endereço da empresa. Mora na técnica de quem se prepara. Fornecedor que disputa sem técnica, sem documentação organizada, sem preço bem calculado e sem leitura estratégica do edital não está competindo, está apostando. E o objetivo de tudo o que construímos aqui foi tirar você da aposta e colocar você na disputa, com método.








