Existe espaço legal para considerar o aspecto regional numa contratação pública. Existe, sim. Só que ele não fica onde a maioria imagina, e usá-lo no lugar errado transforma planejamento em direcionamento. A diferença entre as duas coisas se decide antes do edital, na fase preparatória.
Tese central
A regionalidade pode ser considerada no planejamento, mas nunca como vantagem competitiva direta nem como barreira de entrada. Ela só entra de forma legítima quando nasce de justificativa técnica documentada, quando se expressa pelos instrumentos que a própria lei criou e quando permanece subordinada à isonomia e à justa competição. Fora disso, considerar a região é apenas um nome mais elegante para direcionar o certame.
Onde as decisões nascem
O planejamento é a fase em que a contratação ganha forma. A Lei nº 14.133/2021 estrutura isso na fase preparatória (art. 18), que exige descrever a necessidade com base em estudo técnico preliminar (art. 18, I), definir o objeto por meio de termo de referência ou projeto (art. 18, II) e, ponto decisivo, apresentar a motivação circunstanciada das condições do edital (art. 18, IX). É nesse encadeamento, que vai do documento de formalização da demanda ao ETP e depois ao termo de referência, que a dimensão regional ou se justifica tecnicamente ou se revela um filtro sem lastro.
E há uma tensão que o bom planejador administra em vez de ignorar. O processo licitatório tem, ao mesmo tempo, o objetivo de assegurar tratamento isonômico e justa competição (art. 11, II) e o de incentivar o desenvolvimento nacional sustentável (art. 11, IV). Os dois convivem. O erro é achar que o segundo autoriza sacrificar o primeiro. Não autoriza. O desenvolvimento é buscado pelos caminhos que a lei desenhou, não pela exclusão do concorrente de fora.
O caminho que não vale
Inserir no planejamento uma preferência local genérica, ou exigir estrutura regional já instalada como condição de participação, não é fomentar desenvolvimento. É burlar a isonomia com aparência técnica. Como já tratamos nas peças anteriores, exigência de filial, de assistência técnica local na habilitação, de atestado com recorte geográfico ou de cadastro no município contratante não se sustenta, e a fase preparatória não é o lugar para maquiar isso de justificativa. Planejar não é encontrar uma redação bonita para restringir. É demonstrar, com técnica, por que cada exigência existe.
Os caminhos que valem
Existem formas legítimas de a realidade regional entrar na contratação, e todas passam pela mesma régua: justificativa, proporcionalidade e previsão legal.
A primeira é a justificativa técnica que se converte em obrigação de execução. Se a realidade da região impõe algo concreto, um tempo de resposta curto para um equipamento crítico, por exemplo, isso se documenta no ETP e se transforma em obrigação a ser cumprida por quem vencer, com compromisso assumido após a adjudicação. O contratado precisa manter assistência na região, mas o licitante não precisa já tê-la para disputar. A exigência recai sobre a execução, não sobre a entrada, e é dimensionada pela necessidade real, não pela vontade de afastar o de fora (art. 18, I e IX).
A segunda, e talvez a mais elegante, é o parcelamento. A lei determina observar o princípio do parcelamento sempre que tecnicamente viável e economicamente vantajoso (art. 40, V, alínea b). Dividir o objeto em itens ou lotes, quando cabe, amplia a competição e, de quebra, viabiliza naturalmente a participação de empresas menores e locais, sem fechar a porta para ninguém. É o instrumento que concilia desenvolvimento regional e competitividade sem escolher vencedor. Um objeto grande e indivisível tende a concentrar; um objeto bem parcelado distribui oportunidade.
A terceira são os instrumentos legais de fomento, que existem justamente para promover desenvolvimento dentro das regras. A margem de preferência para produto e serviço nacional (art. 26), o tratamento favorecido às ME e EPP (LC 123, aplicada pelo art. 4º) e a prioridade de contratação para a pequena empresa local ou regional, quando prevista e justificada, até 10% do melhor preço (art. 48, § 3º, da LC 123). Aqui o legislador já fez a ponderação entre fomento e competição. Ao planejador cabe usar o canal certo, não inventar um paralelo.
A quarta é a própria definição do modelo de execução no termo de referência. Locais de entrega, prazos, regras de recebimento e garantia integram o TR (art. 6º, XXIII, e art. 40, § 1º). A dimensão regional aparece aqui de modo operacional e legítimo, ao dizer onde entregar e em quanto tempo, desde que esses prazos e locais decorram da necessidade concreta apurada, e não de um recorte pensado para beneficiar quem está perto.
A régua que separa tudo
O critério de validade é sempre o mesmo, e é ele que o fornecedor atento deve procurar: rastreabilidade e coerência. Cada dimensão regional precisa ter origem documentada na cadeia que vai da formalização da demanda ao ETP, ao termo de referência, ao edital e ao contrato. Se a justificativa técnica sustenta a exigência e ela é proporcional ao objeto, é planejamento. Se a exigência existe sem lastro que a explique, é restrição indevida à competitividade, por mais bem escrita que esteja (art. 18, I e IX; art. 11, II).
O que isso significa para o fornecedor
Para quem disputa, essa leitura é poder. O ETP e o termo de referência costumam ser públicos, e lê-los antes de decidir participar revela muito. Uma exigência regional com justificativa técnica sólida sinaliza uma contratação bem planejada, que talvez você precise se estruturar para cumprir. Uma exigência regional sem qualquer fundamentação no planejamento sinaliza direcionamento, e aí a ferramenta é a impugnação, dentro do prazo. Saber distinguir os dois cenários é o que permite escolher onde vale a pena entrar e onde vale a pena questionar.
Conclusão
Regionalidade não é proibida no planejamento. Ela é condicionada. Cabe como consideração técnica justificada e como uso dos instrumentos legais de fomento, sempre subordinada à isonomia e à justa competição. O desenvolvimento nacional sustentável do art. 11 não autoriza excluir o concorrente de fora. Autoriza escolher, com técnica e com lastro, o melhor caminho para a Administração e para o interesse público. Quando a região tem base no ETP e proporcionalidade na exigência, isso se chama planejamento. Quando não tem, é direcionamento com outro nome.








