A maioria dos fornecedores acredita que, na dispensa emergencial, o risco jurídico pertence só à Administração. A Lei nº 14.133/2021 diz o contrário. Em contratação direta indevida, o fornecedor pode responder junto, com o próprio patrimônio.

Existe uma leitura confortável, e perigosa, sobre a compra direta emergencial: a de que, se a Administração decidiu contratar sem licitação, a responsabilidade por essa escolha é dela, e ao fornecedor cabe apenas entregar e receber. Essa premissa é falsa. E é justamente ela que expõe empresas despreparadas a um risco que raramente entra na conta comercial.

A dispensa emergencial está prevista no art. 75, VIII, da Lei nº 14.133/2021. Ela autoriza a contratação direta em situação de emergência ou de calamidade pública, limitada aos bens e serviços necessários ao atendimento da situação e à parcela indispensável para afastar o risco. Repare no que a lei não diz: ela não suspende o controle, não afasta a formalidade e não transforma a urgência em terreno livre.

A própria lei já impõe limites que o fornecedor costuma ignorar. O art. 75, § 6º, fixa prazo máximo de um ano para o contrato emergencial, contado da ocorrência da emergência, veda expressamente a prorrogação e a recontratação da mesma empresa e ainda determina que a Administração adote, em paralelo, as providências para concluir o processo licitatório. Ou seja: o fornecedor que aceita o contrato contando em silêncio com uma renovação futura está organizando o negócio sobre algo que a lei proíbe.

Mas o ponto central, o que quase ninguém coloca no radar, está no art. 73.

Esse dispositivo estabelece que, na hipótese de contratação direta indevida ocorrida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o contratado e o agente público responsável respondem solidariamente pelo dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais cabíveis. Leia de novo com atenção comercial: o contratado. O fornecedor. Ele não é figurante da decisão do órgão. É parte que pode ser chamada a ressarcir o prejuízo lado a lado com o gestor.

Isso muda a natureza do risco. Na compra direta emergencial, o fornecedor não está apenas assumindo uma operação de prazo curto. Está colocando o nome dele em um processo de contratação direta que poderá ser revisado por órgãos de controle depois, com calma, com auditoria e sem a pressa que justificou a contratação.

Vale a ressalva técnica, porque ela importa: nem toda contratação irregular gera responsabilidade do fornecedor. O art. 73 exige um elemento qualificado, ou seja, dolo, fraude ou erro grosseiro. Irregularidade formal isolada não basta. Só que “erro grosseiro” não é uma barreira teórica. É o erro manifesto, evidente, aquele que um profissional minimamente diligente não cometeria naquelas circunstâncias. E o fornecedor experiente sabe reconhecer quando uma contratação está torta.

Na prática, a exposição do fornecedor costuma nascer de três lugares.

O primeiro é o preço. Mesmo na contratação direta, o valor precisa ser compatível com o mercado. O art. 23 trata dos parâmetros de estimativa, e o art. 72 exige que o processo demonstre a compatibilidade do preço contratado. Se o fornecedor usa a urgência para praticar sobrepreço, definido no art. 6º, LVI, como preço expressivamente acima da referência de mercado, e isso resulta em superfaturamento, que o art. 6º, LVII, define como dano ao patrimônio da Administração, ele mesmo produziu a prova do dano ao erário que o art. 73 pune. A urgência do órgão não é licença para inflar margem. É exatamente onde o controle olha primeiro.

O segundo é a emergência fabricada. O art. 75, § 6º, deixa claro que a emergência decorrente de falta de planejamento ou de desídia do gestor não impede a contratação, mas não afasta a responsabilidade de quem deu causa à situação. Órgãos de controle, incluindo o TCU, historicamente tratam com rigor as chamadas emergências forjadas. O fornecedor que aparece repetidamente para “salvar” o mesmo órgão, no mesmo objeto, em emergências sucessivas, deixa de ser solução e passa a ser sinal de alerta.

O terceiro é a instrução do processo. O art. 72 exige que a contratação direta seja instruída com documentos, entre eles o documento de formalização da demanda, o estudo técnico preliminar e a gestão de riscos quando cabíveis, a estimativa de despesa, o parecer jurídico, a justificativa do preço, a razão da escolha do fornecedor e a autorização da autoridade competente. O parágrafo único ainda determina a divulgação do ato. Traduzindo: existe um processo, ele é público e ele deixa rastro. Se o órgão pula etapas e o fornecedor aceita mesmo assim, os dois assinam a mesma fragilidade.

Diante disso, a postura do fornecedor profissional não é recusar emergência. É blindar a própria participação.

Antes de assinar, ele confirma se a fundamentação da emergência está expressa e se o processo indica a base legal correta. Verifica se existe justificativa de preço e se o ato de dispensa foi formalizado. Precifica pelo mercado e guarda a composição de custos, porque documentação de preço é a defesa da empresa caso o valor seja questionado depois. Não estrutura a operação apostando em prorrogação ou recontratação, que são vedadas. E preserva tudo: proposta, comunicações, evidência de entrega, base de cálculo.

Porque, no fim, a lógica é simples e desconfortável. Na contratação direta, quando o preço estiver superfaturado ou a contratação for indevida com dolo, fraude ou erro grosseiro, o fornecedor não é espectador do problema. Ele é corresponsável por ele.

Compra direta emergencial não é dinheiro rápido com a conta paga por outro. É um contrato em que a segurança jurídica da empresa depende do quanto ela leu, documentou e precificou antes de assinar. Fornecedor que não faz isso não está aproveitando a urgência do órgão. Está terceirizando a própria proteção para a pressa alheia.